O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ingressou nesta quarta-feira (14) com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para obrigar o Ministério da Fazenda a antecipar o repasse para o governo do Distrito Federal do duodécimo — 1/12 (um doze avos) — do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), referente ao recurso do mês de dezembro de 2015.
A ação foi assinada também pelo deputado distrital Joe Valle, seu colega de partido. Como inclui pedido de medida cautelar, pode ser julgada ainda no recesso do Tribunal que termina no dia 16.
A representação pede ainda que o TCU faça uma fiscalização imediata da aplicação dos recursos do fundo entre os anos de 2011 e 2014 — gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT). Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação do dinheiro, a ação cobra a identificação e punição dos responsáveis.
O Governo do Distrito Federal enfrenta atualmente uma das piores crises financeiras de sua história. Servidores da Saúde e da Educação, entre outras carreiras, estão sem receber salários de janeiro e benefícios devidos do ano anterior. Para tentar solucionar o problema de caixa, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) pediu ao governo federal a antecipação do duodécimo a que a capital tem direito mensalmente do Fundo Constitucional do DF. O Ministério da Fazenda, no entanto, negou o pedido por entender que, legalmente, seria inviável a antecipação desses valores.
Na representação entregue ao TCU, Cristovam esclarece que o artigo 4º da Lei 10.633/2002, que trata do fundo, estabelece que “os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos”. Em sua interpretação, em nenhum momento, o texto veda a antecipação da parcela.
“Em verdade, o dispositivo representa uma garantia ao GDF, um direito mínimo, que pode ser ampliado, transformando-se em dever de ampliação em situações de anormalidade, tal como a vivida pelo Distrito Federal neste início de 2015, por força da caótica situação financeira deixada pelo governo antecessor”, diz o parlamentar no documento.
Cristovam pede que o TCU determine aos ministros da Fazenda e do Planejamento e ao secretário do Tesouro Nacional a “adoção de medidas tendentes à antecipação de duodécimos do Fundo Constitucional do Distrito Federal do orçamento da União de 2015, no montante necessário a ser apresentado pelo Governo do Distrito Federal, para fazer face aos compromissos emergenciais decorrentes da incapacidade financeira do Distrito Federal para arcar com os compromissos das áreas de saúde e educação, cuja assistência financeira compete constitucionalmente à União”.
O pedido do senador reforça que a situação da capital federal é extrema, sendo fundamental o repasse do dinheiro para que se assegure à população a prestação de serviços públicos de saúde e educação.
Fonte: Agência Senado