Refis permite que contribuintes em débito com o governo parcelem dívidas em mais vezes e também recebam descontos
A aprovação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) pela Câmara Legislativa, na quinta-feira (12), deve fortalecer o mutirão fiscal a ser promovido pelo governo, de 18 a 23 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Isso porque, além de parcelar dívidas tributárias em até 120 vezes — sem o Refis, o máximo era 60 —, contribuintes inadimplentes poderão receber descontos sobre juros e multas de diversos impostos. A expectativa da Secretaria de Fazenda é atrair pelo menos 30 mil pessoas para renegociarem débitos.
Pelos prognósticos do secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti, o Executivo deverá arrecadar cerca de R$ 80 milhões apenas no evento organizado pelo governo do Distrito Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Vara de Execução Fiscal e com a Procuradoria-Geral do DF. O prazo para renegociar dívidas vai até 30 de junho deste ano. Ao final dessa data, a estimativa é um incremento de R$ 200 milhões, sem considerar a previsão de renúncia de receita, avaliada em R$ 88 milhões.
Estão aptos a participar do mutirão 354 mil cidadãos e empresas pendentes com o Estado. “É uma oportunidade única de essas pessoas acertarem as contas. Os parcelamentos (em até 120 vezes) e os descontos, que podem chegar a 99%, são bem atrativos. Acreditamos que esses benefícios proporcionados pelo Refis vão estimular uma participação maior”, espera Meneguetti.
O secretário-adjunto lembra que quem não regularizar a situação tributária com o governo corre risco de ser protestado, uma das medidas mais duras para devedores. “Depois desse período de renegociação, a Procuradoria-Geral do DF encaminhará para protesto os nomes de quem não resolveu as pendências. No caso das empresas, elas não conseguem pegar a certidão negativa e ficam impedidas, por exemplo, de participar de concorrência pública”, alerta.
Tratamento diferenciado
O mutirão contará com mais de cem conciliadores treinados para renegociar com inadimplentes e sonegadores. Os interessados em participar do evento devem levar apenas documentos pessoais. As parcelas mínimas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas. Quem pagar à vista terá direito a receber descontos de até 99%. Contribuintes em dívida tributária com o Executivo que optarem pelo prazo mais estendido de parcelamento — 120 meses — terão abatimento de 50%.
Inadimplentes:
Os benefícios para quem responde a processos por sonegação fiscal são mais restritos. Quem integra esse grupo poderá dividir os passivos em apenas 24 vezes. A proporção da tabela de descontos em relação ao número de parcelas também é menor para os sonegadores (veja tabelas).
Sonegadores:
O tratamento diferenciado para inadimplentes e sonegadores passou a constar no projeto de lei do Refis, de autoria do Executivo, a pedido dos deputados distritais. A emenda modificativa foi acrescentada ao texto original na sessão de quinta-feira (12).
Fonte: GDF