Executivo quer ocupar local, que fica em Taguatinga, até janeiro. Justiça anulou habite-se da nova sede; GDF faz plano de reengenharia.
Inaugurado em 31 de dezembro de 2014 por Agnelo Queiroz, o novo centro administrativo deve trazer uma economia ao governo do Distrito Federal de R$ 114 milhões por ano, estima a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização. O espaço fica em Taguatinga, região administrativa que completa 57 anos nesta sexta-feira (5) e vai permitir redução de custos com aluguel, telefone, energia, combustível, manutenção predial e de informática, segurança e locação de espaço para eventos.
Apesar de a Justiça ter anulado o habite-se da nova sede administrativa e o Ministério Público ter feito diversos questionamentos sobre a construção do estabelecimento, a pasta afirmou estar se planejando para ocupar o local entre dezembro deste ano e janeiro do ano que vem.
A decisão de transferir as atividades administrativas do Executivo para Taguatinga foi tomada há cerca de sete anos durante o governo Arruda. Na época, o então governo licitou uma parceria público-privada para a construção e operação do complexo. A secretaria afirmou que a transferência está em linha com modernas estratégias de reorganização e racionalização.
De acordo com a pasta, a mudança para o complexo vai otimizar diversos custos administrativos e vai viabilizar tanto a reestruturação de processos internos a uma secretaria, quanto aqueles que envolvem diversas secretarias. A medida pretende agilizar trâmites e reduzir prazos e custos.
O administrador de Taguatinga, Ricardo Lustosa Jacobina, acredita que a mudança da nova sede para a região administrativa é geograficamente “interessante”. “Com o advento do Plano Piloto, Taguatinga passou a ser o grande centro de Brasília. Ela meio que está no centro de tudo, perto de Ceilândia, da Candangolândia, de samambaia, de Águas Claras, e ela ficou cercada por tudo. Geograficamente é um local interessante para se concentrar os serviços do governo”, disse.
O GDF acredita ainda que a mudança permitirá a desconcentração do emprego e da renda e deverá resultar na redução dos índices de violência na região de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, o que o Executivo classifica como uma consequência natural da recuperação estrutural e da melhoria das áreas de vizinhança do complexo administrativo. Atualmente, a poucos metros da nova sede existe uma estação do Metrô e uma rodoviária.
Planejamento
A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização informou que o Executivo realiza um Plano de Movimentação e Ocupação do centro administrativo. Segundo a pasta, o planejamento leva em consideração a reengenharia dos trâmites processuais internos ao GDF e de certa forma condiciona o total de servidores que ocuparão a área.
Ainda segundo o GDF, todas as secretarias terão suas áreas administrativas e de gestão transferidas para o centro administrativo, com exceção da Secretaria de Agricultura e de parte da Secretaria de Segurança.
O Executivo estima que. no modelo de ocupação atualmente proposto, a nova sede tem a capacidade máxima para aproximadamente 15 mil servidores. O número final de ocupantes dependerá da reestruturação final da esfera administrativa do DF e será influenciado por decisões a respeito da eventual realocação de servidores da área administrativa para o atendimento direto à população, informou.
Dentro deste plano do atual governo, a secretaria destaca medidas como forma de compor novos desenhos e estratégias para a reinauguração do complexo. Segundo a pasta, as medidas estão em processo de conclusão e vão permitir uma “ocupação vantajosa” da nova sede
Dentre as medidas estão a revisão do plano de ocupação dos edifícios, com as secretaria que possuem atendimento direto à população sendo posicionais nos locais de acesso mais fácil; a revisão do plano de ocupação da governadoria, com redução dos espaços de gabinete e ampliação das áreas de trabalho e atendimento; a solução das questões ambientais que afetam a construção da Avenida JK.
Além disso, a secretaria destaca ainda o atendimento das exigências para melhoria do tráfego; a estratégia para a melhoria da segurança da região vizinha; a estratégia para “transbordo econômico”, que é um plano de apoio a novos negócios na região vizinha para o atendimento de demandas da população do centro administrativo; e a solução das questões afetas ao mobiliário e TI.
Impasse
O novo centro administrativo foi inaugurado em 31 de dezembro passado. No mês anterior, o então governador Agnelo Queiroz expediu um decreto dispensando a exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para a liberação do habite-se.
Na época da inauguração, o MP enviou um documento ao então administrador de Taguatinga, Antônio Sabino, recomendando que não cumprisse o decreto. Sabino deixou o cargo um dia antes da inauguração da nova sede. No lugar dele assumiu Anaxímenes Vale dos Santos, que teve menos de um dia para ler todo o processo solicitando o habite-se. O documento tem 4,7 mil páginas, informou o órgão.
A Centrad afirma que no dia 31 de dezembro o complexo recebeu habite-se parcial, documento emitido para imóveis que não estão totalmente concluídos. A concessionária diz também que entregou “todos os documentos, projetos, Anotações de Responsabilidade Técnica e Termos de Aceite das concessionárias do Governo”.
A legalidade do decreto de Agnelo foi questionada pelo MP. Na ocasião, a juíza suspendeu os efeitos legais do documento, impedindo a liberação de habite-se sem a exigência do RIT e do Laudo de Conformidade.
Para a juíza, ao expedir o decreto que afastava a exigência dos documentos, o GDF contrariava “de forma inequívoca” a decisão judicial, “criando um verdadeiro regime de exceção para o empreendimento inaugurado”.
Segundo a magistrada, a desobediência “coloca em risco a soberania das decisões judiciais, a segurança jurídica e o próprio Estado Democrático de Direito. Estivesse o Distrito Federal inconformado com a decisão poderia interpor o recurso cabível, sendo-lhe assegurado o duplo grau de jurisdição”.
A multa para cada descumprimento da decisão judicial é de R$ 500 mil e só é executada após a sentença transitar em julgado. “Ela [a juíza] aplica a multa, mas cobrança [ocorre] só após o desfecho do processo”, diz o promotor Marcelo Teixeira.
Fonte: G1.com