Condições de negociação no Refis seguem inalteradas. Terceira fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal foi prorrogada até 18 de dezembro
Os contribuintes que queiram negociar dívidas tributárias com o governo na prorrogação da terceira fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) — até 18 de dezembro — terão as mesmas condições de negociação que as das etapas anteriores.
O programa chegaria ao fim em 27 de novembro, mas foi prorrogado nessa terça-feira (24/11) durante sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal. As regras originais da iniciativa não foram alteradas: a dívida poderá ser parcelada em até dez anos e, para aqueles que respondem por sonegação fiscal, o prazo cai para 24 meses.
Os descontos chegam a 99% sobre juros e multas, além do retorno à condição de adimplente. Para pessoas físicas inadimplentes, é impossível, por exemplo, assumir cargos públicos ou receber chaves de imóveis financiados. No caso de empresários, a quitação é essencial para a participação em licitações públicas.
As dívidas podem ser quitadas nas agências da Receita do Distrito Federal, abertas de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30, e nos postos do Na Hora que tenham atendimento da Secretaria de Fazenda. Interessados devem apresentar documentos pessoais ou da empresa. Outra opção é acessar o site da pasta.
Quem optar pelo parcelamento precisa ficar atento à atualização mensal incidente nas parcelas da negociação, que ficam acrescidas de juros de 1% conforme as regras do programa.
Balanço
Até esta quarta (25/11), de acordo com a Secretaria de Fazenda, R$ 18 milhões foram arrecadados à vista graças a 7.064 pagamentos na terceira fase do Refis, iniciada em 1º de outubro. Em relação às renegociações parceladas, foram 5.601 processos, num total de R$ 71,5 milhões. Destes, foram pagos R$ 1,7 milhão referentes à primeira parcela.
De 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes — cidadãos e empresas — renegociaram com o governo débitos que permitiram arrecadar R$ 1.097.649.041. Desse valor, R$ 209 milhões foram pagos à vista e R$ 888 milhões divididos em até 120 parcelas. Os recursos contribuíram para o governo não atrasar a folha do funcionalismo e manter em dia o pagamento com fornecedores em 2015.
Impostos que podem ser negociados
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
- Simples Candango
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI)
- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
- Multas acessórias da Secretaria de Fazenda
Não entram na negociação
- Tributos federais
- Imposto de Renda
- Parcelamentos de dívidas da União
- Pagamentos de impostos inscritos na dívida ativa da União
- Impostos do estado de Goiás
- Financiamentos imobiliários e bancários
- Taxas não tributárias
Fonte: Agência Brasília / GDF